Estatutos AHP-ADT

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º - Natureza e Denominação

A Associação é uma entidade privada sem fins lucrativos e com características de utilidade pública, denominada Aldeias Históricas de Portugal – Associação AHP.

Artigo 2.º - Duração e Sede

1. A Associação constitui-se por tempo indeterminado.
2. A Associação terá a sua sede em Rua Pedro Álvares Cabral, n.º 86, 6250-086, Belmonte.
3. A sede pode ser deslocada, desde que dentro do seu âmbito territorial, por deliberação da Assembleia Geral, não implicando qualquer alteração aos presentes Estatutos.
4. Podem ser criadas e extintas delegações ou outras formas locais de representação, por deliberação da Assembleia Geral.

Artigo 3.º - Âmbito Territorial

1. A Associação exerce a sua atividade no âmbito territorial da Rede das Aldeias Históricas de Portugal (que pode ser alargado ou reduzido), assumindo, assim, um âmbito local e regional, abarcando várias NUT III e várias CIM (Comunidades Intermunicipais).
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Associação pode desenvolver ações em todo o território nacional e no estrangeiro.

Artigo 4.º - Objeto

• A Associação prossegue fins de interesse regional e local e tem por objeto o fomento e a promoção do desenvolvimento das Aldeias Históricas de Portugal (AHP), de forma integrada e sustentável, a favor da comunidade abrangida e em benefício do interesse público, bem como gerir toda a Rede de Aldeias Históricas de Portugal, por meio da articulação de interesses em torno de objetivos comuns e estímulo à realização de ações conjuntas entre os municípios, entidades públicas, privadas e sociedade civil organizada atuantes na região abrangida pela Rede.
• O campo de atuação preferencial da Associação abarca diversos setores, como o histórico, artístico e cultural, patrimonial e paisagístico, de desenvolvimento local e regional, fomento da transição verde e digital, ambiente, habitação e urbanismo, e outros que contribuam para o objeto genericamente referido no número anterior e densificado no número seguinte.
• Com vista à prossecução do seu objeto, a Associação pode realizar todas as ações que forem consideradas adequadas e necessárias, designadamente:a)Gerir e promover a Rede e a marca Aldeias Históricas de Portugal (AHP);
• Propor e aprovar o aumento ou a diminuição da Rede de Aldeias Históricas de Portugal;
  • Elaborar e manter atualizado um Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável, preservação e valorização das AHP, bem como definir as regras e princípios para a sua concretização;
  • Definir a estratégia de internacionalização do projeto da Rede de AHP, bem como das parcerias a desenvolver noutros países;
  • Promover o desenvolvimento, a todos os níveis, designadamente económico, social, cultural, histórico, turístico, urbanístico e ambiental, tecnologias de informação, transição verde e digital, etc., das AHP e respetivas regiões;
  • Promover, apoiar, definir e executar projetos estruturantes relevantes para as AHP;
  • Aprovar a estratégia de divulgação e comunicação do património das Aldeias Históricas de Portugal;
  • Fomentar e coordenar ações de natureza económica, social, cultural, histórica, tecnológica, turística, urbanística e ambiental que respeitem as AHP e respetivo Referencial;
  • Apoiar e desenvolver projetos de defesa e proteção do meio ambiente, sua preservação e conservação, bem como fomentar ações de educação ambiental, contribuindo para a sustentabilidade do património natural e paisagístico das regiões envolvidas;
  • Atuar na criação de emprego e riqueza, para as regiões onde se inserem as AHP, bem como incentivar novos projetos económicos e o empreendedorismo regional;
  • Estimular e divulgar oportunidades de investimento nas regiões envolvidas;
  • Fomentar a promoção do voluntariado, o fortalecimento de entidades do Terceiro Setor e a prática da responsabilidade social;
  • Conceber, apoiar e desenvolver todo o tipo de produtos turísticos;
  • Promover a economia criativa e a cultura, a defesa e a conservação do património histórico, cultural, artístico, material e imaterial;
  • Contribuir para a melhoria da qualidade de vida local e para a diversificação e dinamização da atividade económica, social, cultural, histórica, tecnológica, turística, urbanística e ambiental nas regiões onde se inserem as AHP;
  • Fomentar ações e programas de incentivo à inovação tecnológica, pesquisa e desenvolvimento e inclusão digital, bem como de transição verde e digital;
  • Gerir todos os apoios, designadamente de natureza financeira nacional e comunitária, destinados às AHP e projetos nelas a desenvolver, incluindo fundos comunitários com aplicação na dimensão física, a serem executados pela Associação ou pelas câmaras municipais e/ou freguesias e/ou privados;
  • Apoiar o desenvolvimento de uma política de incentivos aos investidores que desejem investir nas regiões envolvidas;
  • Gerir e valorizar os fundos e recursos afetos ao turismo das AHP, bem como todos os projetos de reabilitação urbanística das AHP, cabendo-lhe um papel fundamental na gestão urbanística da Rede das AHP em articulação com as entidades públicas competentes, a emissão de pareceres para alterações pontuais e/ou profundas dentro das AHP, sejam de natureza patrimonial, cultural, espaço público, mobiliário, edificado privado, etc.;
  • Criar, dinamizar e gerir todo o património imaterial das AHP (marcas, logótipos e outros direitos de propriedade industrial, etc.), nomeadamente criar e gerir um modelo de negócio alicerçado no franchising de comunicação da marca AHP;
  • Apoiar, desenvolver e executar a implantação de programas de formação profissional, capacitação de recursos humanos, criação de estágios, de inserção de trabalhadores no mercado do trabalho e consultoria de projetos, fazer e apoiar a investigação, bem como incentivar e promover a cooperação das instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento;
  • Representar os associados junto de todas as instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, designadamente em processos de classificação e de certificação;
  • Celebrar todo o tipo de contratos com organismos públicos ou privados ou outras entidades, nacionais ou internacionais;
  • Supervisionar e monitorizar o cumprimento das diversas estratégias, política, regras e princípios definidos para as AHP.
  • Comercializar, direta ou indiretamente, produtos resultantes dos projetos e ações que vier a desenvolver, bem como gerir as respetivas receitas;
  • Promover o intercâmbio com entidades afins, nacionais e internacionais.
• A atuação da Associação visa beneficiar todos os seus associados nas áreas definidas no presente artigo, sejam entidades públicas ou privadas.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

Artigo 5.º - Associados

1. Podem ser associados da Associação todas as pessoas, singulares e coletivas, públicas ou privadas, que residam ou desenvolvam atividades que concorram para a prossecução do objeto da Associação e contribuam para o benefício e desenvolvimento da Rede das Aldeias Históricas de Portugal.
2. Os interessados devem manifestar a sua pretensão em ser Associados à Direção, que deliberará nesse sentido, informando a Assembleia Geral seguinte a entrada dos novos Associados.
3. A Direção decidirá por maioria simples a entrada de novos associados.
4. A candidatura a associado implica a plena adesão aos presentes Estatutos, regulamentos e demais regras e princípios definidos pela Associação em vigor.
5. Pode, ainda, haver a figura de Associado Honorário, reservada para aqueles que se destacaram nas áreas de atuação da Associação ou que sejam reconhecidos, nacional ou internacionalmente, nas respetivas áreas de atuação ou profissionais e que, de alguma forma, possam contribuir para o prestígio e reconhecimento da Associação.
6. O Associado Honorário não paga quotas.
7. A entrada como Associado Honorário será proposta pela Direção da Associação, a aprovar em Assembleia Geral.
8. A Associação deve ter um número de associados que exceda o dobro do número de membros que exerçam cargos nos órgãos sociais, estando permanentemente atualizados no registo nominal que para o efeito será criado.
9. Só os associados efetivos têm direito de voto, considerando-se como tais aqueles que tenham o pagamento das quotas em dia.

Artigo 6.º - Perda da qualidade de Associado

1. Perdem a qualidade de associados:
   • Os que solicitem a sua desvinculação, mediante comunicação por escrito à Direção, com aviso de receção, com pelo menos noventa dias de antecedência;
   • Pelo não pagamento das quotas vigentes por período superior a um ano;
   • Por extinção da Associação;
   • Os que tenham cessado a atividade que fundamentou a sua admissão;
   • Os que deixem de prosseguir ou ponham em causa, de forma grave ou reiterada, os objetivos e atribuições da Associação ou que tenham, pela sua conduta, comprometido a prossecução desses objetivos ou a imagem das AHP;
   • Por incumprimento, grave ou reiterado, da estratégia, política, regras e princípios definidos pela Associação para o território das AHP;
   • Os que ponham em causa, por si ou por terceiro, direta ou indiretamente, a marca e imagem das AHP.
2. A perda da qualidade de associado nos casos referidos nas alíneas e) a g) do número anterior é deliberada ou confirmada em Assembleia Geral por maioria de três quartos dos votos dos associados presentes.
3. Nos restantes casos, a perda da qualidade de associado é decidida pela Direção, por maioria simples, com exceção de o associado ser titular ou membro de órgão social, caso em que a decisão é da Assembleia Geral.

Artigo 7.º - Direitos e Deveres

1. São direitos dos Associados:
   • Participar nas reuniões da Assembleia Geral;
   • Eleger e ser eleitos para os órgãos sociais;
   • Divulgar publicamente a sua condição de “associado” das AHP, usando a marca nos termos definidos pela Associação;
   • Usar o franchising de comunicação e marketing próprio das AHP e nas condições definidas pela Associação;
   • Beneficiar de financiamento e majorações adstritas à Estratégia de Eficiência Coletiva das AHP, quando aplicável;
   • Usufruir de todos os serviços proporcionados pela Associação;
   • Beneficiar da representação da Associação junto dos organismos nacionais e internacionais.
2. São deveres gerais de todos os Associados:
   • Cumprir todas as regras e princípios definidos pela Associação, designadamente no desenvolvimento de todas e quaisquer ações com implantação no território das AHP;
   • Cumprir e seguir estritamente os modelos de comunicação e marketing das AHP;
   • Contribuir para a boa imagem das AHP e da Associação;
   • Respeitar a marca e condições impostas pela Associação;
   • Denunciar incumprimentos das regras, planos e estratégias definidas pela Associação;
   • Prestar todo o apoio e participar nas iniciativas da Associação, designadamente nas localizadas no respetivo território;
   • Prestar as informações necessárias à Associação, inerentes à prossecução do seu objeto definido no artigo 4.º, nomeadamente permitindo o acesso a dados estatísticos ou outros.
3. São deveres específicos dos Associados públicos:
   • Zelar, manter e fazer cumprir a integridade e o referencial das AHP;
   • Garantir a abertura e continuidade dos serviços públicos, designadamente aqueles que tangem com atendimento ao público, em especial de cariz turístico;
   • Assegurar a abertura e funcionamento permanente dos equipamentos públicos básicos nas AHP, em especial as infraestruturas de apoio ao turismo, como por exemplo posto de turismo, sanitários públicos, pequenas rotas, etc.;
   • Não integrar, com a(s) unidade(s) territorial(ais) pertencente(s) à Rede das AHP, outras redes afins que ponham em causa a Rede das AHP, o seu Referencial e a prossecução do seu objeto definido no artigo 4.º.

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 8.º - Órgãos Sociais

1. Os órgãos da Associação distinguem-se entre “obrigatórios” e “facultativos”.
2. São obrigatórios aqueles que devem existir permanentemente:
   • A Assembleia Geral
   • A Direção
   • O Conselho Fiscal
3. São facultativos aqueles que não têm de ter existência permanente, designadamente:
   • O Conselho Consultivo
4. O exercício de funções nos órgãos da Associação é, em princípio, gratuito, podendo, porém, ser remunerado nos órgãos sociais obrigatórios, o que deve ser objeto de deliberação da assembleia geral, com identificação dos respetivos valores.
5. O exercício de funções nos órgãos facultativos é sempre gratuito.
6. A Assembleia Geral poderá constituir conselhos ou comissões especializadas com atribuições específicas no âmbito do objeto da Associação, sujeitos a regulamento a aprovar.
7. Das reuniões dos órgãos colegiais serão sempre lavradas atas, das quais constarão as deliberações tomadas ou pareceres concedidos, bem como as declarações de voto, se as houver.

Artigo 9.º - Eleição e Mandato

1. Os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral.
2. A lista para os órgãos sociais referidos no número anterior deve identificar quem a encabeça, que será o Presidente se a lista for vencedora, bem como todos os demais elementos e respetivas funções.
3. É permitida a sua reeleição, sem qualquer limitação do número de mandatos.
4. A duração dos mandatos da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal é de quatro anos, sem prejuízo da possibilidade de destituição dos respetivos membros por justa causa, em caso de incumprimento dos deveres inerentes ao exercício das suas funções.
5. Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até à designação dos seus substitutos, pela Assembleia Geral.

Artigo 10.º - Equipa Técnica e recursos humanos

1. A Associação terá os recursos humanos que entender necessários para a prossecução dos respetivos fins, podendo a Assembleia Geral determinar a existência de um Diretor Executivo e aprovar a identificação da respetiva pessoa proposta pela Direção, com uma remuneração que será obrigatoriamente definida na respetiva deliberação.
2. A definição e gestão dos recursos humanos é responsabilidade da Direção.

SECÇÃO 1

Da Assembleia Geral

Artigo 11.º - Constituição

A Assembleia Geral é constituída por todos os associados e constitui o órgão máximo da Associação, sendo as suas deliberações, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos, obrigatórias para todos eles, ainda que ausentes ou discordantes.

Artigo 12.º - Competências

Entre outras, são competência da Assembleia Geral:

• Definir e aprovar as linhas de orientação da Associação no que toca à prossecução do seu objeto;
• Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção da Associação;
• Eleger, substituir e destituir os membros titulares da Mesa da Assembleia Geral, Direção e do Conselho Fiscal;
• Votar e aprovar o Relatório de gestão, o Balanço e as contas do exercício anual findo, bem como o respetivo Parecer do Conselho Fiscal, no prazo de três meses a contar da data de encerramento de cada exercício anual;
• Aprovar o Orçamento, Plano de Atividades e outros Programas ou Estratégias, sob proposta da Direção;
• Apreciar e deliberar sobre a perda da qualidade de associado, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º destes Estatutos;
• Substituir elementos que abandonaram a Associação e que compunham algum dos seus órgãos;
• Fixar, sob proposta da Direção, o valor das quotas;
• Aprovar os regulamentos internos relativos à sua organização e funcionamento, bem como os Estatutos, sob proposta da Direção;
• Deliberar sobre a aquisição e alienação dos bens da Associação;
• Aprovar a criação de delegações ou outras formas locais de representação;
• Aprovar a participação da Associação noutras entidades;
• Aprovar as instituições e personalidades que devem integrar o Conselho Consultivo, sob proposta dos outros órgãos sociais;
• Deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse geral para a Associação.

Artigo 13.º - Votos e Quórum participativo e deliberativo

1. Para que a Assembleia Geral possa reunir e deliberar em primeira convocação é indispensável a presença ou representação de, pelo menos, metade dos seus associados efetivos.
2. Caso esse número de associados efetivos não esteja presente, a Assembleia Geral funcionará, em segunda convocatória, meia hora depois com qualquer número.
3. A Assembleia Geral pode reunir sem observância de quaisquer formalidades prévias desde que todos os associados efetivos estejam presentes ou representados e manifestem a vontade de que a Assembleia se constitua e delibere sobre determinados assuntos.
4. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples dos associados efetivos presentes, sempre que a Lei ou os Estatutos não exijam maioria qualificada.
5. As deliberações sobre a alteração dos Estatutos têm de ser tomadas com o voto favorável de três quartos do número de associados efetivos presentes.
6. A deliberação sobre a extinção da Associação tem que ser tomada com o voto favorável de três quartos de todos os associados efetivos que compõem a Assembleia Geral.
7. As deliberações sobre matérias ou decisões que coloquem em risco a estratégia definida pela Associação ou o bom e normal funcionamento da Associação não podem ser deliberadas no momento, sendo necessário que haja um período prévio de reflexão para o efeito, nunca inferior a quinze dias, devendo ser tomadas por maioria qualificada de três quartos dos associados efetivos que compõem a Assembleia Geral.
8. Cada associado efetivo tem direito a um voto.
9. Os associados efetivos podem fazer-se representar na Assembleia Geral por outro associado efetivo, mediante simples carta, a conceder esse direito de representação, dirigida ao Presidente da Mesa.
10. Não é permitido voto por correspondência.

Artigo 14.º - Mesa da Assembleia Geral

1. A Mesa da Assembleia Geral será formada por um Presidente e dois Vogais.
2. Ao Presidente da Mesa compete convocar as reuniões da Assembleia Geral, presidi-las e dirigir os respetivos trabalhos, bem como exercer as demais funções que lhe sejam conferidas pela lei ou por delegação da própria Assembleia Geral.
3. Aos Vogais cabe auxiliar o Presidente no exercício das suas funções, sendo pelo menos um deles o Secretário, a quem incumbe assegurar todo o expediente relativo à Assembleia.

Artigo 15.º - Convocação

As convocatórias para as reuniões da Assembleia Geral são dirigidas por escrito a todos os membros da Associação, podendo sê-lo por meio eletrónico, com uma antecedência mínima de 10 dias seguidos, relativamente à data em que tenha lugar, com indicação expressa do dia, hora e local da reunião e respetiva ordem do dia.

Artigo 16.º - Reuniões

1. A Assembleia Geral reunirá, ordinariamente, pelo menos uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que a Direção ou o Conselho Fiscal o julguem necessário ou, ainda, quando a reunião seja requerida por, pelo menos, um terço dos associados efetivos.
2. Sempre que as condições técnicas o permitam, as reuniões podem ser realizadas por meios telemáticos, caso em que da convocatória deve constar a respetiva menção.
3. Nada impede que as reuniões ocorram de forma mista, ou seja, presencial e por meios telemáticos.

SECÇÃO 2

Da Direção

Artigo 17.º - Composição

1. A Direção é o órgão de administração e representação da Associação, composta por sete elementos, sendo constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e três Vogais.
2. O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos, podendo a Direção pontualmente definir outro substituto.
3. Ao Tesoureiro cabe a responsabilidade dos valores monetários da Associação.
4. Ao Secretário cabe manter atualizado o livro de atas e o serviço de expediente.

Artigo 18.º - Competência

1. Compete à Direção a gestão e administração da Associação e o exercício de todos os poderes necessários à execução das atividades que se enquadram nos objetivos e objeto da Associação, designadamente:
   • Representar a Associação em juízo e fora dele;
   • Administrar os bens e receitas da Associação e dirigir a sua atividade e recursos humanos;
   • Admitir novos associados, nos termos do presente Estatuto;
   • Elaborar anualmente e submeter a parecer do Conselho Fiscal e à apreciação e votação da Assembleia Geral, o Balanço, Relatório e Contas do exercício;
   • Elaborar e submeter à apreciação e votação da Assembleia Geral, o Orçamento e Plano de Atividades para o ano seguinte;
   • Executar os Planos de Atividades aprovados, bem como executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
   • Gerir, direta ou indiretamente, os negócios e atividades da Associação, e praticar todos os atos e operações relativos ao objeto que não caibam na competência atribuída a outros órgãos;
   • Negociar e celebrar contratos necessários à prossecução do objeto da Associação;
   • Negociar financiamentos e gerir todos os apoios financeiros;
   • Instituir e manter sistemas internos de controlo contabilístico de modo a refletir, em cada momento, a situação patrimonial e financeira da Associação;
   • Estabelecer a organização técnico-administrativa da Associação e as normas de funcionamento interno, designadamente sobre pessoal e sua remuneração;
   • Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer;
   • Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela Assembleia Geral;
   • Convocar os membros do Conselho Consultivo, sempre que se considere necessário.
2. A Direção pode delegar competências nalgum elemento da Equipa Técnica da Associação, nomeadamente quanto a competências operativas.

Artigo 19.º – Vinculação da Associação

1. Para obrigar a Associação é necessário a assinatura do Presidente e, no caso de documentos bancários, deverá acrescer a assinatura do Secretário ou do Tesoureiro.
2. Nas faltas ou impedimentos do Presidente, a assinatura deverá ser do Vice-Presidente da Direção ou do seu substituto.

Artigo 20.º - Reuniões e Deliberações

1. A Direção reunirá, pelo menos, uma vez em cada trimestre, e sempre que convocado pelo respetivo Presidente.
2. As reuniões da Direção deverão ser convocadas pelo respetivo Presidente por escrito, com pelo menos dez dias seguidos de antecedência, especificando-se na convocatória a respetiva ordem do dia.
3. As reuniões de Direção podem ser realizadas por meios telemáticos ou misto, isto é, presencial e por meios telemáticos.
4. A Direção não pode deliberar sem que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros.
5. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

Artigo 21.º - Presidente da Direção

O Presidente da Direção é o primeiro candidato da lista mais votada para a Direção, competindo-lhe designadamente, para além de outras competências identificadas nos presentes Estatutos:

• Representar a Associação em juízo ou fora dele;
• Coordenar a atividade da Direção, bem como convocar e dirigir as respetivas reuniões;
• Zelar pela correta execução das deliberações da Direção.

SECÇÃO 3

Conselho Fiscal

Artigo 22.º - Composição e Reuniões

1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Secretários.
2. As reuniões do Conselho Fiscal deverão ser convocadas pelo respetivo Presidente por escrito, com pelo menos dez dias seguidos de antecedência, especificando-se na convocatória a respetiva ordem do dia.
3. O Conselho Fiscal não pode deliberar sem que esteja presente a maioria dos seus membros.
4. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

Artigo 23.º - Competência

1. O Conselho Fiscal tem a competência, os poderes e os deveres estabelecidos na lei e nos presentes estatutos, nomeadamente:
   • Examinar a escrita e toda a documentação da Associação;
   • Emitir parecer sobre o Balanço, o Relatório e Contas de Exercício apresentados pela Direção;
   • Praticar atos de controlo da legalidade e zelar pela observância da lei e dos presentes estatutos;
   • Verificar a regularidade dos livros e registos contabilísticos e dos documentos que lhes servem de suporte, bem como a exatidão das contas anuais.
2. O Conselho Fiscal pode ser coadjuvado por técnicos especialmente designados ou contratados para esse efeito e ainda por empresas especializadas em trabalho de auditoria, nos termos definidos pela Direção.

SECÇÃO 4

Do Conselho Consultivo

Artigo 24.º - Composição e Natureza

1. O Conselho Consultivo é composto por pessoas singulares e representantes das instituições que a Assembleia Geral considere de importância relevante para os objetivos da Associação, sob proposta de quaisquer outros órgãos sociais, devendo ter carácter multidisciplinar.
2. O Conselho Consultivo terá um Presidente, que será designado pelos respetivos membros.
3. A convocatória do Conselho Consultivo deverá ser feita pelo seu Presidente, a solicitação da Direção da Associação, devendo funcionar com a maioria simples dos seus membros.

Artigo 25.º - Competência e Pareceres

1. O Conselho Consultivo terá, sobretudo, uma intervenção estratégica, podendo ser consultado sempre que necessário e a Direção julgue útil.
2. No âmbito do Conselho Consultivo, podem ser criadas comissões técnicas de acompanhamento tendo em conta a natureza específica das matérias em causa, para supervisão e avaliação estratégica das intervenções das AHP.
3. As comissões de acompanhamento devem ser compostas por técnicos especialistas de acordo com a intervenção e a matéria em causa, para apoio e garante da sustentabilidade da Rede AHP.
4. Os pareceres emitidos pelo Conselho Consultivo e respetivas comissões de acompanhamento não têm carácter vinculativo, devendo, no entanto, ser devidamente ponderado na tomada de decisões da Associação.
5. O Conselho Consultivo reúne sempre que for julgado conveniente, mediante convocação pelo respetivo Presidente.

CAPÍTULO IV

REGIME PATRIMONIAL E FINANCEIRO

Artigo 26.º - Receitas

1. Constituem receitas da Associação:
   • As quotas pagas pelos associados;
   • Outras dotações financeiras que sejam atribuídas pelos seus associados;
   • Os subsídios, legados ou donativos, bem como quaisquer quantias, bens e direitos recebidos, a qualquer título, permitidos por lei;
   • Os resultados oriundos da exploração da marca, de publicações, da comercialização de produtos resultantes dos seus programas e projetos, e quaisquer outros rendimentos de atividades ou direitos de que seja detentora;
   • O rendimento de negócios de que seja titular;
   • O rendimento de aplicações financeiras;
   • O rendimento de bens imóveis e móveis de que seja titular ou explore, seja a que título for;
   • As subvenções recebidas, a qualquer título, do poder público;
   • Quaisquer outros subsídios, contribuições, apoios, etc., permitidos por lei;
   • Quaisquer outras receitas permitidas por lei.
2. As receitas, mal sejam obtidas, integram o património da Associação, destinando-se à prossecução do seu objeto.

Artigo 27.º - Despesas

Constituem despesas da Associação:

• As resultantes de pagamento a pessoal, material, serviços e outros custos necessários e devidamente orçamentados, autorizados e contabilizados;
• Quaisquer outras que sejam necessárias para a prossecução do objeto da Associação, devendo ser devidamente contabilizadas e refletidas em orçamento suplementar.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 28.º - Página pública na Internet

A Associação deve ter uma página pública na Internet, acessível de forma irrestrita, onde sejam disponibilizados os relatórios de atividades e de contas dos últimos cinco anos, a lista atualizada dos titulares dos órgãos sociais e os textos atualizados dos estatutos e dos regulamentos internos.

Artigo 29.º - Dissolução e Liquidação

1. Compete à Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, declarar a dissolução da Associação com base na impossibilidade de se atingirem os objetivos sociais.
2. Em caso de dissolução, a Assembleia Geral elegerá a comissão liquidatária, à qual conferirá os poderes necessários para, dentro do prazo que lhe fixar, proceder à liquidação do património da Associação.
3. A liquidação será efetuada nos termos da lei e das deliberações da Assembleia Geral.

Artigo 30.º - Casos Omissos

1. A Associação rege-se pelas regras estabelecidas nestes Estatutos, pelos seus regulamentos e demais instrumentos que elaborar.
2. Em tudo o que for omisso nos presentes estatutos regem as disposições, pela ordem seguinte, contidas nos seguintes diplomas legais:
   • Código Civil;
   • Com as necessárias adaptações, na Lei-Quadro do estatuto de utilidade pública (Lei n.º 36/2021) e demais legislação respetiva.
   • Demais legislação aplicável.