Termos e Condições do Marketplace AHP

Artigo 1 - Preâmbulo
Estas condições gerais de venda são acordadas entre a:

A Aldeias Históricas de Portugal – Associação de Desenvolvimento Turístico, com sede na Rua Pedro Álvares Cabral nº53, 6250-086, Belmonte, com o número de identificação fiscal: 507 709 705 na qualidade de entidade proprietária e, que disponibiliza a plataforma de integrada (Marketplace-AHP), integrado no sítio web: www.aldeiashistoricasdeportugal.com.

Cliente – Pessoa física ou jurídica, proprietária, detentora ou responsável pelo respectivo estabelecimento aderente à plataforma de Marketplace inserida em www.aldeiashistoricasdeportugal.com ;

Utilizador – Pessoa física ou jurídica que aceda ao Marketplace para adquirir os bens ou serviços disponibilizados pelos estabelecimentos aderentes;

As partes acordam que as compras efectuadas através do Marketplace AHP em www.aldeiashistoricasdeportugal.com serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

ARTIGO 2 – OBJECTO

2.1. O presente documento, pretende disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e prestação de serviços ou entrega das compras efectuadas no Marketplace AHP, disponibilizado em www.aldeiashistoricasdeportugal.com;

2.2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para a realizar a encomenda / reserva / compra do produto/serviço e garantem o seguimento desta encomenda/prestação de serviço entre as partes contratantes.

ARTIGO 3 – DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO NEGÓCIO

3.1. O Marketplace AHP inserido no sítio web www.aldeiashistoricasdeportugal.com é uma plataforma de reservas e de venda de vários tipos de produtos e serviços e que possui como finalidade promover e estimular os agentes privados e públicos que trabalham, vendem e promovem o território ALDEIAS HISTÓRICAS DE PORTUGAL;

3.2. O Marketplace agora criado engloba produtos e serviços de empresas e parceiros inseridos ou que comercializem o território ALDEIAS HISTÓRICAS DE PORTUGAL, permitindo a qualquer pessoa, em qualquer parte do mundo, efectuar compras e reservas online.

ARTIGO 4 – ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

3.1. O Cliente e o Utilizador devem, antes de utilizar a plataforma: www.aldeiashistoricasdeportugal.com, efetuar a leitura destes termos e condições. Esta informação pode ser acedida no rodapé do respetivo website através da hiperligação, para o efeito, basta clicar na descrição “Termos e Condições Plataforma AHP”.

3.2. Para poder utilizar a plataforma: www.aldeiashistoricasdeportugal.com, o Cliente e o Utilizador devem aceitar, sem reservas, os termos e condições descritos nesta página.

3.2. A Aldeias Históricas de Portugal – Associação de Desenvolvimento Turístico pode, a todo o tempo, atualizar os presentes Termos e Condições, de forma a responder a exigências legais ou às alterações de funcionamento da Plataforma: www.aldeiashistoricasdeportugal.com.

ARTIGO 5 - UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

5.1. O Cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor, que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados.

5.2. A Aldeias Históricas de Portugal – Associação de Desenvolvimento Turístico (AHP) como entidade criadora e que disponibiliza o Marketplace AHP, pode em qualquer momento modificar, total ou parcialmente, os Termos e Condições aqui descritos;

5.3. Ao cliente é proibido o envio de qualquer mensagem fraudulenta / spam ou que contenha vírus, bem como publicidade não requerida pelo utilizador;

5.4. Ao cliente e utilizador é proibido o acesso ao servidor em que a página se encontra ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a mesma;

5.5. Ao cliente e utilizador através da utilização da plataforma, não deverá fazer uso indevido da mesma (ataque informático), que possa gerar e causar danos no sítio www.aldeiashistoricasdeportugal.com;

5.6. O utilizador é obrigado a partilhar de forma concreta e verídica os dados de contacto, entre eles o endereço electrónico, e endereço postal quando justificável, entre outros;

5.7. Para finalizar a encomenda ou serviço o utilizador é obrigado a preencher todas as alíneas assinaladas como obrigatórias;

5.8. Para utilização do Marketplace AHP, o utilizador terá de declarar possuir 18 ou mais anos de idade e que compreende os Termos e Condições gerais desta plataforma;

5.9. Os utilizadores da plataforma inserida no sítio www.aldeiashistoricasdeportugal.com serão considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA.

5.10. O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, diploma que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

5.11. No caso de quer o cliente quer o utilizador, não cumprirem as alíneas acima despostas, deixará de ser permito o acesso/utilização do Marketplace AHP.

5.12. No caso de existir algum incumprimento quer parte do cliente quer por parte do utilizador que consubstancie a prática de crime, nos termos da lei penal e da legislação especial aplicável, o intermediário como entidade gestora do Marketplace AHP, informará as entidades competentes sobre uso indevido ou qualquer tentativa de ataque informático, e cooperará de forma inequívoca com estas;

5.13. À Aldeias Históricas de Portugal – Associação de Desenvolvimento Turístico não poderão ser imputadas responsabilidades por quaisquer danos ou perdas para o cliente ou utilizador que decorrentes da utilização do Marketplace AHP possa gerar um ataque informático ou outro qualquer problema que possa afectar os equipamentos informáticos destes.

ARTIGO 6. PRODUTOS / SERVIÇOS INTEGRADOS NA PLATAFORMA

6.1. Nas lojas online de cada um dos estabelecimentos / parceiros que integram o Marketplace AHP, poderão ser adquiridos ou reservados os produtos ou serviços por si disponibilizados;

6.2. São da exclusiva responsabilidade do cliente os termos e condições de cada bem ou serviço disponibilizado na respectiva loja online, não podendo ser imputado ao intermediário ou à Aldeias Históricas de Portugal – Associação de Desenvolvimento Turístico seja a que título for, qualquer responsabilidade pelos conteúdos das mensagens, bens ou serviços colocados no Marketplace AHP.

ARTIGO 7 - PREÇOS

7.1. Os preços disponibilizados no Marketplace AHP, devem considerar-se em EUROS, com taxas e impostos incluídos e IVA à taxa legal em vigor no momento da aquisição do produto ou serviço, neste caso poderão ainda acrescer os custos com os portes, no caso de envio de cada estabelecimento para a morada do utilizador;

7.2. O preço dos produtos / ou serviços bem como o respectivo custo com portes de envio no caso de existirem, serão devidamente discriminados antes do pagamento e respectiva validação da compra;

7.3. Os preços praticados no site são exclusivos das Lojas Online de cada um dos estabelecimentos aderentes;

7.4. Quaisquer outros custos que resultem do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento ou outros custos que possam estar associados, serão da responsabilidade do utilizador;

7.5. São da exclusiva responsabilidade dos CLIENTES os preços praticados na sua loja online, não podendo ser imputada à Aldeias Históricas de Portugal – Associação de Desenvolvimento Turístico, seja a que título for, qualquer responsabilidade relativamente aos preços por estes praticados, nomeadamente, por eventuais diferenças entre os preços praticados no Marketplace AHP e os seus canais de venda próprios.

ARTIGO 8 – ENCOMENDA / COMPRA

8.1. O Utilizador concretiza a sua encomenda  ou reserva de serviço através do término do processo de reserva apresentado no Marketplace AHP, devendo para isso adicionar os serviço (s) ou produto (s) que pretende adquirir / reservar ao carrinho de compras.

8.2. Para efectuar a sua encomenda o Utilizador deverá:

• Registar-se no website www.aldeiashistoricasdeportugal.com, devendo desta forma colocar todas as informações aí solicitadas;
• Efectuar o “login” (devendo colocar, para isso, o email utilizado no registo bem como a respetiva palavra-passe, o utilizado poderá ainda efectuar o login através da sua conta no Facebook ou Gmail);
• Navegar na página do Marketplace AHP, devendo para isso seleccionar o estabelecimento que mais lhe convier, posteriormente deverá entrar na loja online da entidade selecionada, onde seleccionará os serviços / produtos da sua preferência adicionando os mesmos ao carrinho de compras;
• Ao adicionar no carrinho de compras poderão existir reservas que serão confirmadas de forma imediata, ou reservas que terão de aguardar por uma confirmação por parte da entidade. No entanto, se pretender poderá, desde logo, aceder ao carrinho de compras, efectuar as reservas já confirmadas e, posteriormente, após confirmação das restantes entidades, efectuar o pagamento do remanescente diretamente as entidades;
• Ao clicar em “submeter” irá validar os diferentes serviços / produtos no seu carrinho. Após o pagamento das reservas às respetivas entidades receberá a respetiva confirmação, bem como, a confirmação da reserva e o seu voucher;

8.3. Para alguns produtos, devidamente identificados nas lojas online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares;

8.5. A confirmação final da encomenda/compra pelo utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos ou serviços disponíveis para reserva/compra, assim como destes termos e condições;

8.6. Direito a não aceitar / cancelar a compra / encomenda nas seguintes condições:

• A informação relativa aos dados fiscais ou pessoais não for correcta ou verificável;
• O pagamento do produto ou serviço for sinalizado como um pagamento susceptível de fraude;
• Se o utilizador que efectuar a compra de produto ou serviço for identificado como menor, ou como não habilitado para efectuar compras online;
• No caso de encomendas, onde não for possível entregar no endereço mencionado;

8.7. É da responsabilidade do cliente a disponibilização / entrega ao utilizador dos bens ou serviços adquiridos por este no Marketplace AHP em www.aldeiashistoricasdeportugal.com, não podendo à Aldeias Históricas de Portugal – Associação de Desenvolvimento Turístico ser imputada qualquer responsabilidade por eventuais problemas que possam surgir com as encomendas ou incumprimentos na prestação dos bens ou serviços adquiridos;

8.8. O cliente compromete-se a honrar as reservas/ compras / encomendas feitas na sua loja online. Se existir falta de disponibilidade do serviço / produto o cliente deverá informar o utilizador com a devida antecedência, sendo que se for no caso de uma unidade de alojamento e de acordo com a lei este deve honrar a reserva e encontrar uma solução alternativa de igual classificação;

8.9. Os dados constantes na factura a emitir por parte do cliente e empresa são da inteira responsabilidade do utilizador. A factura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações;

8.10. Os pedidos de encomenda de um bem ou compra / reserva de um serviço que não possua confirmação imediata têm uma validade de 12 HORAS, devendo o utilizador depois de confirmada a sua reserva / encomenda por parte do cliente, efectuar o respectivo pagamento de acordo com as condições do cliente.

8.11. Se no caso da encomenda de um bem ou compra / reserva de um serviço, o pagamento não for efectuado de acordo com as condições emanadas pelo CLIENTE, a reserva / compra / encomenda não poderá ser validada e, no caso dos serviços, nunca chegará a gerar um voucher. No caso da compra de um bem, a encomenda nunca chegará a ser enviada.

ARTIGO 10 – DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO / PRODUTO OU BEM

10.1. A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efectuado, dentro do prazo estipulados pelo cliente, após este de acordo com a data definida na aquisição do respectivo serviço;

10.2. No caso de um produto ou bem, a disponibilização será efectuada após a entrega por parte do cliente por meio ou não de um serviço de entregas do produto, ou bem adquirido;

10.4. No caso de existir, por parte do cliente, necessidade de contratar uma empresa de entregas para disponibilizar o produto ou bem ao utilizador, poderão ser acrescidos custos de portes de envio;

ARTIGO 11 – PRAZO DE ENTREGA DO PRODUTO OU BEM

11.1. Os prazos de entrega dos produtos ou bens adquiridos pelo utilizador são da responsabilidade do Cliente (responsável pela Loja online no Marketplace AHP);

11.2. As encomendas poderão estar sujeitas, em casos pontuais, a sofrer algum atraso na sua entrega devido a possíveis ruturas de stock, motivo pelo qual o cliente assumirá a inteira responsabilidade perante o utilizador, não podendo em qualquer dos casos ser imputada qualquer responsabilidade à entidade Aldeias Históricas de Portugal – Associação de Desenvolvimento Turístico;

ARTIGO 12– CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

12.1. O utilizador tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorrecção ou inadequação do produto ou bem relativamente ao que foi encomendado nos termos da lei em vigor, devendo o utilizador efectuar a respectiva reclamação junto da loja online, onde adquiriu o produto, não podendo à Aldeias Históricas de Portugal – Associação de Desenvolvimento Turístico ou ao intermediário ser imputada qualquer responsabilidade;

12.2. No caso de um serviço reservado ou adquirido em que o mesmo não tenha sido prestado de acordo com o que foi reservado / adquirido, o utilizador deverá, no âmbito da lei em vigor, efetuar a respetiva reclamação junto da loja online, não podendo à Aldeias Históricas de Portugal – Associação de Desenvolvimento Turístico ser imputada qualquer responsabilidade;

12.3. Sempre que possível e, em caso de necessidade a devolução do valor pago, deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se proceda à devolução por transferência bancária. Qualquer tipo de devolução deverá ser requisitado junto do cliente, no caso de existir qualquer problema com a respectiva devolução ou à Aldeias Históricas de Portugal – Associação de Desenvolvimento Turístico não poderá ser imputada qualquer responsabilidade;

12.4. Relativamente ao cancelamento e devolução de produtos ou bens, o utilizador tem o direito de resolver o contracto sempre e de acordo os prazos legais estabelecidos no ato da compra no Marketplace AHP entre o cliente e o utilizador. Desta forma, o utilizador deverá contatar o cliente, após a aprovação deste, o utilizador deverá efectuar a devolução dos produtos ou bens, devendo estes, no momento da sua devolução, estarem em perfeitas condições, devendo esta ser expedida na forma que o utilizador achar mais conveniente, bem como ser acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto.

12.5. No caso de não serem cumpridos os requisitos no ponto 11.4 por parte do utilizador, poderá não ser aceite por parte do cliente o respetivo cancelamento e devolução dos produtos ou bens adquiridos;

12.6. No caso de existirem custos com o reenvio dos produtos ou bens, estes deverão ser sempre assumidos pelo utilizador e nunca pelo cliente;

12.7. Caso exista alguma reclamação que seja endereçada em nome de um utilizador para um cliente ou Aldeias Históricas de Portugal - Associação de Desenvolvimento Turístico, a mesma será reencaminhada para o cliente visado.

ARTIGO 13 – REGISTO NA PLATAFORMA INTEGRADA

13.1. A realização de compras/ encomendas/ reservas no Marketplace AHP no sítio www.aldeiashistoricasdeportugal.com requer o registo obrigatório por parte dos utilizadores;

13.2. O registo individual de cada Utilizador no Marketplace AHP em www.aldeiashistoricasdeportugal.pt é efectuado em “RESERVAS OU LOGIN” - “ENTRAR / REGISTAR”;

13.3.  O registo por parte do utilizador permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do utilizador, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo sem necessidade de nova digitação;

13.4. O Utilizador pode actualizar os seus dados pessoais online sempre que efectuar uma compra /reserva no Marketplace AHP no sítio em www.aldeiashistoricasdeportugal.com;

13.5. O acesso é restrito a cada Utilizador e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe que deverá ser alterada na primeira utilização.

13.6. É da responsabilidade do utilizador o usufruto da sua conta no Marketplace AHP, bem como do seu login e password de acesso à plataforma, não podendo à Aldeias Históricas de Portugal – Associação de Desenvolvimento Turístico, ser imputada qualquer responsabilidade pela má gestão / utilização da conta, nomeadamente aquela que possa ser gerada pela utilização de terceiros através do acesso indevido ao login e à password do utilizador.

ARTIGO 14 - ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

14.1. A Aldeias Históricas de Portugal – Associação de Desenvolvimento Turístico enquanto entidade criadora e o intermediário enquanto entidade gestora, a todo o tempo, actualizar os presentes Termos e Condições, de forma a responder a exigências legais ou às alterações de funcionamento do Marketplace AHP no sítio www.aldeiashistoricasdeportugal.com.

14.2. O Cliente e o Utilizador podem consultar os termos e condições em vigor a qualquer momento em www.aldeiashistoricasdeportugal.com

14.3. Caso o cliente e o utilizador não concordem com futuras alterações dos Termos e Condições, poderão cancelar o respectivo registo.

ARTIGO 15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1. O cliente integrado no Marketplace AHP permite a partilha e utilização por parte da Aldeias Históricas de Portugal – Associação de Desenvolvimento Turístico dos conteúdos ou materiais necessários para integração deste no Marketplace AHP.

ARTIGO 16 - DIREITO APLICÁVEL / LÍTIGIOS

16.1. Os Termos e Condições ficam sujeitos à lei portuguesa;

16.2. Em caso de conflitos entre as partes, ambas de boa-fé e na tentativa de encontrar o melhor entendimento, recorrerão à via negocial como forma preferencial de resolução de conflitos;

16.2. Em caso de litígio, as partes podem recorrer:

Livro de Reclamações electrónico; e/ou uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo.

ARTIGO 17 – LIVRO DE RECLAMAÇÕES

17.1. Em cumprimento com DL Nº 74/2017, de 21 de Junho, o utilizador no caso de pretender fazer alguma reclamação, tem à sua disposição o livro de reclamações electrónico.

ARTIGO 18 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

18.1. O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu (RGPD) e demais legislação em vigor e conexa com a matéria de proteção de dados pessoais, que poderá consultar na nossa Política de Privacidade, disponível em www.aldeiashistoricasdeportugal.com.

18.2. Na Plataforma AHP poderão existir hiperligações para websites de terceiros. No momento em que o Utilizador acede a estes websites, através dos respetivos links, a Política de Privacidade existente na Plataforma AHP não poderá ser aplicada;

18.3. Qualquer mensagem, ideia, ou sugestão emanadas por parte do Utilizador para o Cliente através da Plataforma AHP serão tratadas de forma confidencial e de acordo com a nossa política de privacidade, que poderá consultar no rodapé da Plataforma AHP, disponível em www.aldeiashistoricasdeportugal.com.