Regulamento de utilização residentes e empresas

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CLÁUSULA 1ª
DESTINATÁRIOS
O serviço de mobilidade sustentável ao abrigo do presente regulamento tem como destinatários os residentes e trabalhadores da Aldeia Histórica de Castelo Novo.
São considerados residentes aqueles que comprovem a sua morada fiscal associada a Castelo Novo.
Constituem-se trabalhadores:
a) Todos os trabalhadores por conta própria com atividade económica na Aldeia Histórica;
b) Todos os trabalhadores por conta de outrem que exerçam funções no sector público ou privado;
c) Todos aqueles que requisitarem o espaço de cowork da Rede Aldeias Históricas de Portugal para exercerem a sua atividade, independentemente do período de permanência na Aldeia.

CLÁUSULA 2ª
PAGAMENTO E MODO DE UTILIZAÇÃO
O serviço de mobilidade sustentável é gratuito e só poderá ser utilizado pelos destinatários mencionados na cláusula anterior mediante pedido de reserva prévio nos termos e condições definidos no presente Regulamento.

CLÁUSULA 3ª
MODALIDADES DA RESERVA
O pedido de reserva é efetuado tendo por base duas modalidades:
• Online: através da plataforma Aldeias Históricas de Portugal: https://aldeiashistoricasdeportugal.com/
• Presencial: no posto de turismo da Aldeia Histórica de Castelo Novo, sito na rua Largo da Bica N1, 6230-160, durante o seguinte horário de funcionamento:
✓ Horário de verão (todos os dias da semana): 09H30 |13H00; 14H30 | 18H00;
✓ Horário de inverno (todos os dias da semana): 09H00 | 12H30 horas; 14H00 | 17:30.

CLÁUSULA 4ª
RESERVA
A documentação para a formalização do pedido de reserva depende da modalidade adotada, tendo em conta o disposto na cláusula anterior, nos termos regulados nos números seguintes:
1- Se a reserva for efetuada Online:
o O utilizador deve preencher os campos assinalados como obrigatório (identificados com um asterisco) no formulário que lhe será disponibilizado para o efeito, abstendo-se de fornecer informação enganosa e/ou falsa, e deve prestar, de igual modo, o seu consentimento para o fornecimento e tratamento de dados pessoais e a sua concordância com os termos e condições dispostas no presente regulamento.
o No caso do ponto anterior, posteriormente e de forma presencial, deve fazer prova nos serviços do posto de turismo de Castelo Novo da informação fornecida online,
confirmando que recebeu o presente regulamento de utilização.
2- Se a reserva foi efetuada na modalidade Presencial, o utilizador deve facultar a documentação exigida, a fim de se comprovar a conformidade da mesma para aceder à utilização das viaturas (carta de condução, cartão de cidadão e comprovativo de morada atualizado), bem como para prestar o seu consentimento para a recolha e disponibilização dos seus dados pessoais e proceder à assinatura do registo como residente/trabalhador, confirmando que recebeu o presente regulamento de utilização

CLÁUSULA 5.ª
VALIDAÇÃO DO PEDIDO DE RESERVA
1. A validação do pedido de reserva depende da modalidade adotada, conforme definido na presente cláusula.
2. Se a reserva foi Online segue-se a análise da conformidade da documentação apresentada, sendo o pedido de reserva confirmado no posto de turismo referido na cláusula 3.ª.
3. Após a validação da reserva nos termos do número anterior, será explicado o modo de funcionamento da viatura, é entregue a respetiva chave ao utilizador e este deve proceder à assinatura do registo de entrega/levantamento, o qual contém o estado atual da mesma, que deve ser confirmado pelo condutor.
4. O utilizador que se desloque do seu ponto de origem através de comboio pode solicitar o serviço de transfer, de natureza gratuita, e disponível no horário de funcionamento do posto de turismo, cujo pedido deve ser efectuado com uma antecedência mínima de 24h, constituindo-se como plataformas preferenciais de chegada e de saída as estações de comboio de Castelo Novo, Alpedrinha e Fundão.
5. Se a reserva for efetuada na modalidade Presencial, confirmada a documentação e avaliada a disponibilidade das viaturas, segue-se a entrega/levantamento da viatura, a explanação sobre o modo de funcionamento da mesma e a assinatura do registo de entrega/levantamento, o qual contém o estado atual da mesma, que deve ser confirmado pelo condutor

CLÁUSULA 6ª
CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DAS VIATURAS
1. A utilização das viaturas dependerá da disponibilidade das mesmas.
2. Só é permitido o acesso às viaturas a pessoas com idade a partir dos 18 anos (inclusive) e detentoras de carta de condução;
3. A utilização das viaturas estará condicionada à boa verificação da documentação obrigatória para o respetivo uso: carta de condução, cartão de cidadão e comprovativo de morada atualizado;
4. O levantamento e a entrega das viaturas é efetuado apenas durante o período de funcionamento do Posto de Turismo de Castelo Novo, identificado na cláusula 3ª;
5. O período máximo de cada utilização será avaliado tendo por base a intensidade dos pedidos de reserva observados, na senda da convergência com o princípio da igualdade de oportunidades no tocante à utilização;
6. A viatura, no fim da utilização, deve ser parqueada no local onde ocorreu a entrega/levantamento, caso contrário presume-se que a mesma foi furtada, podendo a Aldeias Históricas de Portugal e o Município do Fundão acionar os instrumentos legais necessários ao seu ressarcimento, ficando sob a alçada do utilizador os custos daqui decorrentes;
7. O utilizador deve cumprir as regras do Código de Estrada e zelar pelo bom uso da viatura, a qual é da sua responsabilidade durante o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução no parque definido para o efeito, abstendo-se de realizar qualquer modificação técnica, por mínima que seja;
8. A utilização da viatura é da exclusiva responsabilidade do utilizador, que deve suportar todos os respetivos custos, incluindo os encargos relativos a eventuais coimas e taxas de circulação/portagens/estacionamento, bem como os custos administrativos daí decorrentes;
9. A utilização de vias com pagamento de portagens implica que o utilizador assuma os respetivos custos, submetendo-se às regras seguintes:
o No ato de levantamento da viatura é cobrado um valor estimado tendo por base o itinerário que o utilizador assume realizar.
o Na eventualidade do referido na alínea anterior não se verificar aquando da entrega/levantamento da viatura ou do itinerário então indicado sofrer alterações, o utilizador no ato da devolução pode proceder ao pagamento devido.
o Nos casos em que se venha a observar despesa não informada pelo utilizador, descoberta por via do extracto da via verde, o mesmo será notificado pela Associação e Município do Fundão para proceder à respetiva liquidação.
o Não sendo efectivado o pagamento, o utilizador ficará sinalizado como incumpridor e ser-lhe-á vedada no futuro a validação de novos pedidos de reserva.
10. No ato da devolução da viatura será efetuada a verificação do estado da mesma, que, na presença do utilizador, o técnico do posto de turismo procederá à respetiva avaliação tendo por base a Check-list elaborada no ato do levantamento da viatura;
11. Apesar de não ser exigida caução ao utilizador para garantia de ressarcimento de eventuais danos resultantes da utilização, a ocorrência de incidentes e acidentes poderá motivar a não validação de novos pedidos de reserva.

CLÁUSULA 7ª

OUTROS DEVERES DO UTILIZADOR

Para além do definido neste Regulamento e, em especial, na cláusula anterior, são, ainda, deveres do utilizador: 1- Não proceder à recolha de peças dos veículos, nem permitir ou consentir;
2- Garantir que os veículos circulam com toda a documentação obrigatória para a função a que se destinam, devendo deixar os respectivos documentos dentro da viatura no sítio dedicado que lhe é dado a conhecer aquando da entrega da viatura;
3- Abster-se do transporte de objetos suscetíveis de prejudicar a condução, ou constituir perigo para a segurança de pessoas, bens ou do trânsito.
4- Cumprir com o plano de higienização associado à utilização da viatura, disposto no manual que lhe será entregue e explicado aquando do levantamento da viatura.

CLÁUSULA 8ª
DADOS PESSOAIS
1- Ao abrigo do presente regulamento de utilização, os condutores tomam conhecimento e consentem aquando da formalização da respetiva reserva na recolha e tratamento dos seus dados pessoais para os fins previstos no presente Regulamento, bem como no acesso à documentação
necessária para poderem utilizar a viatura (carta de condução, cartão de cidadão, comprovativo de morada actualizado);
2- A utilização dos dados pessoais circunscreve-se, apenas e só, a:
✓ Verificação da conformidade da documentação para utilização da viatura;
✓ Infrações resultantes do ato da condução;
✓ Pagamento de portagens.
3- Os dados pessoais recolhidos no âmbito da reserva efetuada através da plataforma AHP, bem como presencialmente, serão tratados sob a égide de obrigações legais definidas na legislação europeia e nacional aplicável, em especial no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)- Regulamento EU 2016 /679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016;
4- Os dados pessoais serão ainda disponibilizados à Renault Portugal, proprietária das viaturas, para efeitos de identificação do condutor perante qualquer pedido de uma autoridade, e apenas para esse fim, sendo tais dados guardados pela Renault durante o período legal necessário, podendo o utilizador para qualquer questão contactar a Renault ou o seu Encarregado de Proteção de Dados através da morada da Renault ou do e-mail: dpo.portugal@renault.pt.

CLÁUSULA 9ª
SERVIÇOS ADICIONAIS
O utilizador tem ainda a possibilidade de requisitar serviços adicionais, os quais podem ser requeridos e adicionados à reserva, mediante o pagamento de um valor extra que é variável:
a) Cadeira para bebés e crianças:

CLÁUSULA 10ª
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
1- O utilizador assume que tomou conhecimento de forma atempada e informada das cláusulas do regulamento de utilização, pelo que se submete ao seu estrito cumprimento.
2- Na existência de dúvidas, o utilizador pode dirigir comunicação para os seguintes e-mails:

produto@aldeiashistoricasdeportugal.com
press@aldeiashistoricasdeportugal.com
castelonovo@fundaoturismo.pt